Pela Aprovação do Estatuto da Juventude Sem Cotas Para a Meia-Entrada Cultural!

O Fórum Ecumênico ACT Brasil (FEACT Brasil) - um espaço fomentado em 1994 e constituído como fórum em 2002, numa articulação de conselhos de Igrejas, organizações e agências ecumênicas – participa, via Rede Ecumênica da Juventude (REJU), dos diálogos e mobilizações para a aprovação do Estatuto da Juventude.

Como Fórum, reconhecemos que a aprovação do Estatuto representa a conquista de um marco legal nas Políticas Públicas de Juventude, tornando-as como uma ação de estado para além de perspectivas particulares de determinados governos. Ao se estabelecer uma carta de direitos como esta, garante-se a existência de um instrumento legal e político que determina, pela primeira vez, a obrigatoriedade dos entes federados na formulação e implementação de políticas de juventude, versando-se sobre distintos direitos, como: direito à cultura, à comunicação e à liberdade de expressão; à profissionalização ao trabalho e à renda; à educação de qualidade gratuita e pública; à educação inclusiva em todos os níveis; à vivência da diversidade, à igualdade de direitos; à saúde pública de qualidade; ao território e à mobilidade; à sustentabilidade; à vida e à segurança; à participação social e política, entre outras especificidades.

Nesta carta de direitos, reconhecemos que uma das principais conquistas é o direito à meia-entrada nos eventos culturais e esportivos. Ao abordar este assunto, conforme aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o substitutivo do Estatuto da Juventude assegura o direito à meia-entrada para os estudantes e para os jovens de famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos. O texto também recusa a adoção de cotas ou restrições no total de ingressos disponíveis destinados à meia-entrada cultural.

Neste sentido, recebemos com estranheza e preocupação a articulação que vem sendo realizada por produtor@s culturais e algumas entidades de juventude para que se estabeleçam, no Estatuto, cotas de 40% para a meia-entrada. Algo que discordamos enfaticamente por ser uma redução do direito já existente e um retrocesso ao pensarmos em estados e municípios que possuem legislação específica sobre este tema. Além disto, acreditamos que esta possível inserção no texto que será votado no senado federal na próxima terça-feira, 16 de abril, resulte em um risco iminente na aplicação do direito, trazendo fragilidades nos mecanismos de fiscalização e a sua anulação na prática.

Por este motivo, solicitamos ao Senado Federal que vote o texto do Estatuto como foi apresentado no substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Pela aprovação do Estatuto da Juventude! Direitos por inteiro, meia-entrada sem cotas.

Coordenação do Fórum Ecumênico ACT Brasil

Composição

Coordenação do Fórum Ecumênico ACT Brasil

Christian Aid;

Conselho Latino-Americano de Igrejas (Clai-Brasil);

Conselho Mundial de Igrejas (CMI)

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic);

Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE)

Fundação Luterana de Diaconia (FLD)

KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço

Rede Ecumênica da Juventude (REJU)

Outras organizações que compõem o Fórum:

Igrejas:

Aliança de Batistas do Brasil;

Igreja Católica Apostólica Romana (ICAR);

Igreja Episcopal Anglicana do Brasil (IEAB);

Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil (IECLB);

Igreja Metodista (IM);

Igreja Ortodoxa Siriana (IOS)

Igreja Presbiteriana Independente do Brasil (IPI);

Igreja Presbiteriana Unida do Brasil (IPU);

Parceria:

PAD - Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Europeias e seus Parceiros no Brasil;

Organismos Ecumênicos:

ASTE – Associação de Seminários Teológicos;

CEBI - Centro Ecumênico de Estudos Bíblicos;

CECA – Centro Ecumênico de Capacitação e Assessoria;

CEDITER – Comissão Ecumênica dos Direitos da Terra;

CENACORA – Comissão Ecumênica de Combate ao Racismo;

CESEEP – Centro Ecumênico de Serviço à Evangelização e Educação Popular;

Diaconia;

PROFEC - Programa de Formação e educação Comunitária;

UNIPOP – Universidade Popular

FONTE: Adital / REJU - Rede Ecumênica da Juventude.